STF. 1ª Turma. AP 694/MT, julgado em 2/5/2017.

O caso analisado pelo Supremo é de singular importância. Em resumo, um Deputado Federal respondia criminalmente pelos crimes de corrupção passiva (art. 317 do CPB) e lavagem de dinheiro (art. 1º, V, da Lei 9613/98). A condenação redundou em uma pena de reclusão de 12 anos, 06 meses e 06 dias, sendo o regime de cumprimento de pena inicialmente fechado, além de 374 dias-multa, cada qual no valor de 03 salários mínimos. Além disso, a decisão do Supremo impôs ao réu a perda do mandato parlamentar e a interdição para o exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas citadas na lei de combate à lavagem de dinheiro, pelo dobro da pena privativa de liberdade.

O ponto nodal do excerto lapidado pelo Supremo está na decretação, no acórdão, da perda do mandato. Valeu-se a maioria da Primeira Turma, do seguinte raciocínio: nos termos do art. 55, III, da CF, o parlamentar que faltar a 1/3 das sessões ordinárias de cada sessão legislativa deverá ter o mandato perdido. E, ainda nos termos do art. 55 da CF, mas agora, de acordo com o § 3º, a perda do mandato em tal caso se dá de forma automática, devendo ser declarada pela Mesa Direito da Câmara dos Deputados, prescindindo assim de deliberação do plenário.
Fazendo um paralelo, entendeu a Primeira Turma do Supremo que o réu cuja condenação ensejar um cumprimento em regime fechado superior a 120 dias, terá como consequência lógica a perda do mandato. Isso porque, 120 dias representa, num cálculo arredondado, 1/3 dos dias do ano e, por via reflexa, muito mais do que 1/3 das sessões ordinárias eventualmente designadas para os dias subsequentes. Arrematou o Supremo no excerto em comento que a condenação a regime diverso do fechado permite ao reeducando a saída para cumprimento de atividade laboral, no caso, comparecimento a eventual sessão ordinária. No entanto, a condenação a regime fechado inviabiliza qualquer cumprimento de carga horária externa de atividade labora.

Desta arte, o Supremo interpretou e aplicou o art. 55, III, c/c § 3º, da CF, sem que parlamentar tenha faltado a 1/3 das sessões ordinárias, mas reconhecendo que o parlamentar específico certamente não poderia comparecer às mesmas. Com a decisão, o Supremo sinalizou a necessidade da Mesa Diretora da Câmara declarar a perda do mandato do réu.

By |2019-01-03T16:03:59-03:00janeiro 3rd, 2019|Pena|0 Comments

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