STF. 2ª Turma. HC 138134/BA, julgado em 7/2/2017.

É possível a aplicação do princípio da insignificância na conduta de manter rádio comunitária clandestina?

Decidiu o Supremo Tribunal Federal, recentemente, que é possível. Em situações excepcionais é possível que tal princípio – que redunda na atipicidade da conduta – seja aplicado ao crime descrito no art. 183 da Lei nº 9.472/97. Para tanto, a rádio clandestina devia operar em baixa frequência, em localidades afastadas dos grandes centros, e desde que demonstrada a ausência de lesividade.

Importante registrar que o julgado acima contraria outro julgado, também recente, do STJ. Apreciando o AgRg no AREsp 740.434/BA, em 14/02/2017, o STJ afastou a aplicação do princípio da insignificância no crime em comento, asseverando que tal impossibilidade deveria ser mantida ainda que a rádio clandestina operasse em baixo frequência, em localidade afastada dos grandes centros, e sem lesividade. São, pois, julgados diametralmente opostos.

A conduta de manter rádio comunitária clandestina pode se resumir a dois tipos penais, a saber: art. 187 da Lei nº 9472/97 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: pena – detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00), e 70 da Lei 4117/62 (constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos).
Para o Supremo, a diferença existente entre os dois tipos penais é: o crime do art. 183 exige habitualidade, ao passo que o crime do art. 70 não exige. Assim, se o agente tem a conduta em comento como um comportamento habitual, o crime será o do art. 183. Se não, configurado estará o crime do art. 70.

O STJ, por outro lado, distingue os dois tipos penais de outra forma. Entende que o art. 183 restará configurado se o agente mantiver rádio clandestina, obviamente sem a autorização pertinente. O art. 70, por sua vez, se aperfeiçoa quando a conduta de manter a rádio estiver previamente autorizada pelo órgão competente, mas o agente extrapola a autorização recebida, e contraria preceitos legais ou regulamentos.

By |2019-01-03T15:59:41-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Penal|0 Comments

Leave A Comment

Este site usa cookies e serviços de terceiros. Tudo bem!