STF. Plenário. RE 587970/SP, julgado em 19 e 20/4/2017.

Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no art. 203, V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.

O artigo 203 assevera o seguinte:

“A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

[…]

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

O art. 20 da Lei nº 8.742/93 denomina esse direito de “Benefício de Prestação Continuada”. Ele também pode ser chamado pelos seguintes sinônimos: “Amparo Assistencial” ou “Benefício Assistencial”. É um benefício concedido às pessoas com deficiência, e aos idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, o direito de 01 (um) salário mínimo mensal, desde que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Entendeu o Supremo que o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/88 é uma expressão dos princípios da solidariedade e da erradicação da pobreza, elencados no art. 3º, I e III, do Texto Constitucional. Trata-se de uma forma de garantir assistência aos desamparados (art. 6º, caput, da CF/88). Por essa razão, possui natureza jurídica de direito fundamental. O caput do art. 203 da CF/88 afirma que a “assistência social será prestada a quem dela necessitar”. Essa expressão deve ser interpretada de acordo com a dignidade da pessoa humana, com a solidariedade social, com a erradicação da pobreza e com a assistência aos desamparados.

Como “valor intrínseco”, a dignidade significa que se deve reconhecer que cada indivíduo é um fim em si mesmo. Todo ser humano deve ser valorizado, independentemente das escolhas, situação pessoal ou origem. Assim, deixar desamparado um ser humano que não tem condições de se sustentar pelo simples fato de ele ser oriundo de outro país seria uma desconsideração deste valor.
O estrangeiro residente no País, inserido na comunidade, participa do esforço mútuo, na construção de um propósito comum. Esse laço de irmandade faz-nos, de algum modo, responsáveis pelo bem de todos, até mesmo daqueles que adotaram o Brasil como novo lar e fundaram seus alicerces pessoais e sociais nesta terra. Desde a criação da nação brasileira, a presença do estrangeiro no País foi incentivada e tolerada. Não seria coerente com a história estabelecer diferenciação tão somente pela nacionalidade, especialmente quando a dignidade está em xeque em momento de fragilidade do ser humano — idade avançada ou algum tipo de deficiência.

O constituinte instituiu a obrigação do Estado de prover assistência aos desamparados, sem distinção. Com base no art. 6º da CF/88, os Poderes Públicos devem efetivar políticas para remediar, ainda que minimamente, a situação precária daqueles que acabaram relegados a essa condição, sem ressalva em relação ao não nacional. Pelo contrário, o art. 5º, caput, da CF/88 estampa o princípio da igualdade e a necessidade de tratamento isonômico entre brasileiros e estrangeiros residentes no País.

Para evitar o pagamento, a Administração Pública argumentava também que o benefício apenas poderia ser dado aos estrangeiros residentes no Brasil se esse mesmo benefício fosse assegurado aos brasileiros que moram em outros países. Em outras palavras, o benefício somente poderia ser concedido a estrangeiro originário de país com o qual o Brasil tenha firmado acordo internacional e que preveja a cobertura da assistência social a brasileiro que esteja em seu território. Assim, por exemplo, segundo esta linha de raciocínio, somente poderia ser concedido o amparo assistencial a um haitiano que viva no Brasil, caso no Haiti seja previsto este mesmo benefício para os brasileiros que moram lá.

Esse argumento era baseado no princípio da reciprocidade. O STF concluiu ser descabido este argumento.

Apesar de a reciprocidade permear a CF, não é uma regra absoluta que deva ser aplicada sempre. Um exemplo de não aplicação do princípio da reciprocidade é o Sistema Único de Saúde. O SUS é regido pelo princípio da universalidade de atendimento. Isso significa que, ao ingressar no território brasileiro, o estrangeiro tem direito a atendimento médico pelo SUS, caso precise de assistência de urgência, sem necessidade de que haja reciprocidade no país de origem. Como exemplo, um norte-americano que esteja no Brasil pode ser atendido pelo SUS, apesar do fato de esse mesmo direito não ser assegurado aos brasileiros que estejam nos EUA.

Somente o estrangeiro com residência fixa no País pode ser auxiliado com o benefício assistencial, pois, inserido na sociedade, contribui para a construção de melhor situação social e econômica da coletividade. De igual modo, somente o estrangeiro em situação regular no País pode se dizer beneficiário da assistência social. Isso significa que os estrangeiros que estejam irregulares não terão direito ao benefício pelo fato de não terem atendido às leis brasileiras, fato que, por si só, demonstra a ausência de noção de coletividade e de solidariedade a justificar a tutela do Estado.

By |2019-01-03T15:54:53-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Previdenciário|0 Comments

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