STF. 2ª Turma.PET 6076 QO /DF, julgado em 25/4/2017.

Não compete originariamente ao STF processar e julgar execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental. Tal atribuição cabe aos órgãos judiciários competentes de primeira instância.


Um Mandado de Segurança Coletivo foi proposto por Sindicato, a fim de que os servidores do Ministério da Saúde voltassem a receber uma gratificação que havia sido retirada por determinação do TCU.

Esse MS coletivo foi apreciado, originariamente, pelo STF, nos termos do art. 102, I, d, da CF.

A segurança foi concedida no mérito. Ocorreu que, durante determinado lapso temporal, os servidores ficaram ser receber a gratificação, que somente voltou a ser paga com a decisão do MS Coletivo.

Um dos servidores, decidido a promover a execução do Acórdão lavrada pelo Supremo MS, propôs execução no próprio Supremo, entendendo ser dele a competência originária, a saber:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;”

O Supremo, no entanto, declinou da competência para apreciar a matéria.
Para o Supremo, não se deve conferir uma interpretação literal para o art. 102, I, “m”, da CF/88. Para que o STF seja competente para fazer a execução de seus acórdãos proferidos em julgamentos originários, é indispensável que a “razão” que atraiu a competência para o STF continue existindo.

No caso, tratava-se de cumprimento de sentença proferido nos autos de mandado de segurança coletivo proposto em face de ato do Tribunal de Contas da União. A atração da competência do STF se deu em razão do órgão envolvido na celeuma (TCU), com amparo na alínea “d”, do art. 102, I.

A ação, portanto, foi julgada originariamente em razão da autoridade coatora ser o TCU. Esse foi o motivo da atração da competência originária do STF: tratou-se de ação mandamental em face do TCU. A execução, todavia, não contará com a participação nem exigirá qualquer atuação por parte da Corte de Contas.

By |2019-01-09T20:47:01-03:00janeiro 3rd, 2019|Competência|0 Comments

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