STF. Plenário. AO 2063 – AgR/CE, julgamento em 18/5/2017

De acordo com o código de Processo civil (CPC), artigo 85, § 11º, é cabível a fixação de honorários recursais, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado.

O referido dispositivo assevera que:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor

[…]

§ 11º O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.

No caso, houve negativa, por unanimidade, de provimento a um agravo regimental em ação originária e, por maioria, o Tribunal fixou os honorários recursais.

Prevaleceu o voto do Ministro Luiz Fux. Para ele, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de evitar a reiteração de recursos, ou seja, de impedir a interposição de embargos de declaração, que serão desprovidos, independentemente da apresentação de contrarrazões. A finalidade não foi remunerar mais um profissional, porque o outro apresentou contrarrazões.
O Min. Edson Fachin afirmou que a expressão “trabalho adicional” mencionada no § 11º do art. 85 é um gênero que compreende várias espécies, entre elas, a contraminuta e as contrarrazões.

O Min. Marco Aurélio, relator, que não fixou os honorários, asseverou que, sem a apresentação de contrarrazões nem de contraminuta, não há como aditar os honorários anteriormente fixados.

By |2019-01-09T20:45:18-03:00janeiro 3rd, 2019|Honorários Recursais|0 Comments

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