STF. 2ª Turma. MS 25097/DF, julgado em 28/3/2017.

O artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) determina que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Isso significa que, se uma autoridade praticar ato ilegal ou abusivo, o prejudicado contará com o prazo de 120 dias, contados da sua ciência, para impugná-lo. Depois deste prazo, permanece o direito de questionar o ato, mas por meio da propositura de Ação Ordinária – isso no caso de Mandado de Segurança repressivo, pois no caso de MS preventivo não há prazo decadencial.

A súmula 632 do STF já confirmou a constitucionalidade da previsão deste prazo decadencial, portanto, ele deve ser seguido e respeitado.

No caso em tela, houve impetração de Mandado de Segurança no STF em outubro de 2004 impugnando ato coator do Tribunal de Contas da União depois de decorridos 220 (duzentos e vinte) dias da decisão do Tribunal. O processo deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, mas não foi, e o Ministro Relator ainda concedeu a liminar pleiteada pelo autor da ação.

Em março deste ano, o STF apreciou o MS e também não o extinguiu sem resolução de mérito. A decisão da 1ª Turma reconheceu que a impetração deu-se fora do prazo, mas por ter sido concedida liminar, tendo esta perdurado por mais de 12 (doze) anos, os Ministros entenderam que o mérito deveria sim ser apreciado, em respeito à segurança jurídica.

O Ministro Gilmar Mendes declarou o seguinte: “Assim, atento ao decurso de mais de doze anos desde o deferimento de medida cautelar em benefício da impetrante, não julgo oportuno declarar pura e simplesmente a decadência do direito de impetrar a presente ação mandamental. É preciso encontrar solução alternativa que leve em consideração à eficiência processual e a primazia da decisão de mérito, normas fundamentais já inclusive incorporadas à estrutura do novo processo civil brasileiro pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015”.

By |2019-01-09T20:47:43-03:00janeiro 3rd, 2019|Mandado de Segurança|0 Comments

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