STF. Plenário. RE 579431/RS, julgado em 19/4/2017.

Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.

Entendeu o Supremo que o credor, tão logo apresente os cálculos atualizados sobre a sentença que tenha condenado a Fazenda Pública, faz jus à atualização dos juros de mora. Assim, a atualização incidirá desde a apresentação dos cálculos, até o momento em que haja a requisição da RPV ou do precatório pelo respectivo Tribunal.

Necessária atenção sobre o teor da Súmula Vinculante nº 17. Por ela, entendeu o Supremo que os juros de mora não incidirão no período compreendido entre a requisição e a data limite estabelecida constitucionalmente para que a Fazenda pague o precatório. Assim, nos termos do art. 100, § 5º, da CF, os precatórios requisitados até o dia 01/07 deverão ser pagos até o dia 31/12 do exercício (ano) seguinte. Durante este período, nos termos da SV acima, não incidirá juros de mora, devendo estes voltarem a correr apenas se, passado o dia 31/12 do ano seguinte, a Fazenda não efetivar o devido pagamento.

By |2019-01-09T20:46:34-03:00janeiro 3rd, 2019|Precatórios|0 Comments

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