STF. Plenário. RE 612043/PR, julgado em 4/5/2017.

No caso concreto, determinava associação moveu ação coletiva ordinária contra a União, com o escopo de alcançar a repetição de valores descontados a título de imposto de renda de servidores, incidente sobre férias não usufruídas por necessidade de serviço.

Tendo havido o deferimento do pedido na fase de conhecimento, e sobrevindo o trânsito em julgado, a associação deu início ao cumprimento de sentença. Em tal fase, o tribunal de origem assentou, no agravo, a necessidade da primeira peça da execução vir instruída com documento hábil a comprovar a filiação do associado em momento anterior, ou até o dia do ajuizamento da ação de conhecimento, invocando, para tanto, o artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/97.

Movido o RE, o Min. Marco Aurélio, relator, negou provimento ao mesmo, declarando a constitucionalidade do aludido dispositivo legal. Confirmando o acórdão recorrido, o Min. Asseverou que a eficácia da coisa julgada formada em ação coletiva proposta por associação civil na defesa de interesses dos associados alcança somente aqueles filiados em momento anterior à propositura da demanda, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento.
Para o relator, a exigência de autorização contida no art. 5º, XXI, da CRFB, pressupõe que os associados estejam identificados, em rol determinado, e que estejam aptos à deliberação. Vale dizer que as associações, além de não atuarem em nome próprio, perseguem direitos dos filiados, o que por si só faz com que a exigência de autorização expressa de cada um, seja individualmente, seja por intermédio da assembleia geral designada para tal fim considerando-se a maioria formada, se torne legítima.

E arrematou o Min. Que a enumeração dos associados até o momento imediatamente anterior ao do ajuizamento se presta à observância do princípio do devido processo legal, inclusive sob o enfoque da razoabilidade. Por meio da enumeração, presente a relação nominal, é que se viabilizam o direito de defesa, o contraditório e a ampla defesa. O julgamento acabou sendo suspenso.

By |2019-01-09T20:45:46-03:00janeiro 3rd, 2019|Substituição Processual|0 Comments

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