STF. 1ª Turma. HC 129877/RJ, julgado em 18/4/2017.

“Se a colaboração do agente não foi tão efetiva ele terá direito apenas a redução da pena, e não ao perdão judicial”.

A colaboração premiada foi tratada com detalhes pela Lei nº 12.850/2013. No entanto, o julgado do STF envolveu fatos que aconteceram antes da Lei nº 12.850/2013. Desse modo, o julgamento foi feito com base na colaboração premiada disciplinada pela Lei nº 9.807/99.

A Lei nº 9.807/99 prevê o instituto da colaboração premiada, assegurando ao colaborador a redução da pena (art. 14) ou até mesmo o perdão judicial (art. 13) O réu colaborador não terá direito ao perdão judicial, mas apenas à redução da pena, caso a sua colaboração não tenha tido grande efetividade como meio para obter provas, considerando que as investigações policiais, em momento anterior ao da celebração do acordo, já haviam revelado os elementos probatórios acerca do esquema criminoso integrado.

Julgado bastante interessante no contexto atual da operação Lava Jato, conquanto a colaboração premiada dos diretores da JBS vem sendo muito criticada, uma vez que rendeu aos mesmos benefícios extremos, dos quais se destaca a imunidade prisional.

By |2019-01-09T20:49:15-03:00janeiro 3rd, 2019|Colaboração Premiada|0 Comments

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