STF, 1ª Turma. Inq 3158 AgR/RO, julgado em 7/2/2017.

Para o STF, em um concurso de pessoas em que um dos agentes goza de foro por prerrogativa de função, sobrevindo arquivamento da investigação por ausência de justa causa contra a autoridade com foro, os autos devem ser enviados para a primeira instância, a fim de que as investigações continuem em desfavor dos agentes que não possuam foro especial.

A jurisprudência pátria, há tempos, vinha se contradizendo a respeito do foro por prerrogativa de função e o concurso de agentes. Há precedentes no sentido de que os corréus ou partícipes que não gozem do foro por prerrogativa de função devem ser julgados no órgão competente para processar e julgar a autoridade que detém o foro, tal como há precedentes em sentido oposto, ou seja, que no concurso de agentes em que um (ou mais) agente goze de foro por prerrogativa de função, as regras de continência / conexão não prevalecem, de modo que os autos devem ser desmembrados, julgando-se o detentor do foro no respectivo órgão, e os demais na Justiça de primeiro grau. Esse segundo raciocínio prima pelo princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, que fica mitigado sempre que há foro por prerrogativa de função.

Atualmente o STF entende que o desmembramento deve ocorrer. Prova disso é a Operação Lava Jato, em que alguns dos réus são julgados pela Justiça Federal de primeira instância, e outros, no STF / STJ. Assim, mantendo-se essa linha, o teor do julgado mostra-se prejudicado, conquanto, havendo promoção de arquivamento em relação ao detentor do foro por prerrogativa de função, os autos que correm na justiça de primeiro grau serão mantidos irretocáveis.
O problema enfrentado no excerto surge quando, a despeito de um dos agentes ser detentor do foro por prerrogativa de função, todos os agentes são julgados em conjunto, no órgão competente para processar e julgar a autoridade detentora do foro. Isso ocorreu, por exemplo, no caso que ficou conhecido como “Mensalão”. Na situação, imagine que seja arquivada por falta de justa causa a investigação contra o detentor do foro. Como haveria de ser a investigação instaurada contra os demais (não detentores do foro), em favor dos quais não tenha havido promoção de arquivamento? A resposta é o objeto do julgado em tela. Entendeu o Supremo que a investigação contra os demais agentes deve ser remetida para a primeira instância e, por via reflexa, para a polícia judiciária com atribuições naquela circunscrição.

Essa posição demonstra-se como a mais correta, uma vez que não há justificativa para que os autos da investigação continuem tramitando no órgão destinado a processar e julgar quem detenha foro, se os alvos da investigação não possuem foro por prerrogativa de função.

By |2019-01-03T16:28:21-03:00janeiro 3rd, 2019|Competência - Foro por Prerrogativa de Função|0 Comments

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