STF. 2ª Turma. Rcl 25497 AgR/RN, julgado em 14/2/2017.

A simples menção ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, seja em depoimentos prestados por testemunhas ou investigados, seja em diálogos telefônicos interceptados, assim como a existência de informações, até então, fluidas e dispersas a seu respeito, são insuficientes para o deslocamento da competência para o Tribunal hierarquicamente superior.

O foro por prerrogativa de função, ultimamente, tem sido alvo de grandes discussões. Seria ele um benefício ou não? Deveria ele ser extinto?

Quando de sua criação, a justificativa foi: algumas pessoas, ocupantes de determinados cargos, não poderiam ser julgados por Autoridades Judiciárias que lhe sejam, hierarquicamente ou teoricamente, inferiores ou equivalentes. Assim, um Juiz de Direito não poderia ser julgado por outro Juiz, mas sim deveria ser julgado por um Desembargador. Do mesmo modo, um Senador da República não poderia ser julgado por um Juiz de primeiro grau. Sob tal ótica, o foro por prerrogativa de função aparenta ser um benefício àquele que o detém.

Não obstante, o foro por prerrogativa de função traz ao seu detentor uma limitação ao duplo grau de jurisdição, princípio consagrado implicitamente na CF/88, e expressamente na CADH, à qual o Brasil ratificou. Basta pensarmos que o Senador da República, com foro por prerrogativa de função no STF, não poderá recorrer para qualquer outro Tribunal caso seja sucumbente. Um Juiz, condenado pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal respectivo, poderá recorrer ao STJ e ao STF. Ocorre que os Recursos Especial e Extraordinário, sabemos, possuem fundamentação vinculada, conquanto só podem rediscutir matérias de direito. Considerando que o duplo grau de jurisdição exige análise total da matéria, por outro órgão julgador, de fato ele é minimizado quando há foro por prerrogativa de função.

A par de toda a discussão, o STF tem se posicionado firmemente que o foro por prerrogativa de função previsto na CF deve ser respeitado, em detrimento de eventual discussão acerca de violação ao duplo grau de jurisdição.

O excerto em comento ratificou uma posição antiga do Supremo (Recl. 2101 Agr., de 01/07/02): a mera menção a nome de pessoa com foro por prerrogativa de função, seja em depoimentos colhidos, seja em diálogos interceptados, não autoriza a remessa dos autos ao Tribunal competente para processar e julgar tal pessoa. Exige-se, pois, elementos críveis de que o detentor do foro está envolvido na prática da infração, não sendo necessária a remessa se as informações são fluidas e dispersas a seu respeito

By |2019-01-03T16:29:43-03:00janeiro 3rd, 2019|Competência - Foro por Prerrogativa de Função|0 Comments

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