Plenário. RE 835558/SP, julgado em 9/2/2017.

Decidiu o Supremo Tribunal Federal que compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

O julgamento de crimes ambientais é, de regra, de competência da Justiça Residual, qual seja, da Justiça Comum Estadual. Isso porque, em linhas gerais, a competência constitucional prevista para a Justiça Federal (art. 108 e 109 da CF) não alberga os crimes ambientais, exceto quando o crime: a) atentar contra bens, serviços ou interesses diretos e específicos da União ou de suas entidades autárquicas; b) for previsto tanto no direito interno quanto em tratado ou convenção internacional, tiver a execução iniciada no País, mas o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou na hipótese inversa; c) tiver sido cometido a bordo de navios ou aeronaves; d) houver sido praticado com grave violação de direitos humanos; e) guardar conexão ou continência com outro crime de competência federal, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (Súmula 122 do STJ).

A competência somente recairá sobre a Justiça Federal se houver um interesse direto e específico da União. Isso porque, nos termos do art. 23 da CRFB, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal possuem competência comum no que se refere à proteção ao Meio Ambiente. Há, pois, em todo crime ambiental, um interesse (geralmente indireto e geral) da União.
Registre-se que, para o Supremo, são dois os requisitos cumulativos para que a competência da Justiça Federal ocorra: I) o crime ambiental deve envolver animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil; II) o crime tenha caráter transnacional (iniciada a execução do crime no Brasil, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro; ou, iniciada a execução do crime no estrangeiro, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no Brasil).

By |2019-01-03T16:28:59-03:00janeiro 3rd, 2019|Competência|0 Comments

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