STF. 1ª Turma. Pet 5660/PA, julgado em 14/3/2017.

O Supremo rejeitou queixa crime proposta pelo querelante em desfavor de dois querelados: um, locutor de rádio, que lhe dirigiu várias ofensas, e o outro, o proprietário da emissora, que seria inimigo político do querelante. Entendeu o Supremo que a mera presunção de que o proprietário da rádio, inimigo político do querelante, não presta para que seja imputado ao mesmo responsabilização criminal, sem qualquer indicativo de que ele anuiu ou estava combinado com o locutor para a prática das ofensas.


No julgado, o Supremo novamente se manifestou a respeito do foro por prerrogativa de função em caso de concurso de agentes. É que o locutor não gozava de qualquer foro por prerrogativa de função, razão pela qual entendeu o Tribunal que, contra ele, os autos deveriam tramitar em 1º grau de jurisdição. Lado outro, como o proprietário da rádio gozava de foro por prerrogativa de função no Supremo, a Colenda Corte rejeitou a peça inicial, tendo, pois, havido um desmembramento dos autos.

By |2019-01-09T20:50:28-03:00janeiro 3rd, 2019|Crimes Contra a honra Perpetrados por Estação de Rádio|0 Comments

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