HC 133148/ES, julgado em 21/2/2017.

Após receber diversas denúncias de fraudes em licitações realizadas no Município, o Ministério Público Estadual promoveu diligências preliminares e instaurou Procedimento Investigativo. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não há ilegalidade em iniciar investigações preliminares com base em “denúncia anônima” a fim de se verificar a plausibilidade das alegações contidas no documento apócrifo.

Após confirmar a plausibilidade das “denúncias”, o MP requereu ao juízo a decretação da interceptação telefônica dos investigados alegando que não havia outro meio senão a utilização de tal medida, como forma de investigação dos supostos crimes. O juiz acolheu o pedido. O STJ e o STF entenderam que a decisão do magistrado foi correta considerando que a decretação da interceptação telefônica não foi feita com base unicamente na “denúncia anônima” e sim após a realização de diligências investigativas por parte do Ministério Público e a constatação de que a interceptação era indispensável neste caso. STF. 2ª Turma.

Há muito, a jurisprudência do STF e do STJ são remansosas a respeito do tema. A Delação apócrifa não se resume em elemento hábil a dar início a uma investigação policial, e muito menos, a autorizar interceptação telefônica. No entanto, se a partir de tal delação forem encetadas diligências com o fito de se ratificar, ou mesmo sugerir que o conteúdo da delação possui um mínimo de plausibilidade, a investigação policial estará autorizada, assim como possível a autorização de interceptação telefônica, busca e apreensão, etc., desde que observados os demais requisitos de cada instituto.

By |2019-01-03T16:32:37-03:00janeiro 3rd, 2019|Denúncia Anônima|0 Comments

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