É Possível a Reabertura de IP Arquivado por Excludente de Ilicitude?

Inquérito Policial arquivado por excludente de ilicitude pode ser reaberto? A questão é polêmica e instável na jurisprudência.

Para o STF, a reabertura do inquérito é possível. Para o STJ, no entanto, o arquivamento de IP sob o fundamento de excludente de ilicitude faz coisa julgada material. STJ. 6ª Turma. RHC 46.666/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 05/02/2015.

Em recente decisão, entendeu o Supremo: o arquivamento de inquérito policial por excludente de ilicitude realizado com base em provas fraudadas não faz coisa julgada material. STF. Plenário. HC 87395/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 23/3/2017.

Assim, a posição do Supremo é: o arquivamento do IP com base em excludente de ilicitude não faz coisa julgada material, sobretudo se tal arquivamento foi lastreado em provas fraudadas.
Abaixo, um resumo sobre as motivações de arquivamento de IP e a possibilidade de reabertura do procedimento.

  • Insuficiência de provas: SIM (Súmula 524-STF);
  • Ausência de pressuposto processual ou de condição da ação penal: SIM;
  • Falta de justa causa para a ação penal: SIM;
  • Atipicidade (fato narrado não é crime): NÃO;
  • Existência manifesta de causa excludente de ilicitude STJ: NÃO (REsp 791471/RJ) STF: SIM (HC 125101/SP);
  • Existência manifesta de causa excludente de culpabilidade: NÃO (Posição da doutrina);
  • Existência manifesta de causa extintiva da punibilidade NÃO (STJ HC 307.562/RS) (STF Pet 3943) Exceção: certidão de óbito falsa;
By |2019-01-09T20:49:52-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Processual Penal|0 Comments

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