STF. 1ª Turma. HC 139612/MG, julgado em 25/4/2017.

Em regra, não cabe habeas corpus para o STF contra decisão monocrática do Ministro do STJ que não conhece ou denega habeas corpus que havia sido interposto naquele Tribunal. É necessário que primeiro o impetrante exaure (esgote), no tribunal a quo (no caso, o STJ), as vias recursais ainda cabíveis (no caso, o agravo regimental).

No próprio julgado, porém, o Supremo se manifestou no sentido de que não é uma regra absoluta, conquanto que, quando a decisão atacada se mostrar teratológica, flagrantemente ilegal, abusiva ou manifestamente contrária à jurisprudência do STF, situações nas quais o STF poderia conceder de ofício o habeas corpus.

O caso concreto apreciado foi o do Goleiro Bruno que, condenado pelo Júri Popular, propôs apelação ao TJ/MG discutindo o mérito da decisão dos jurados, e sua manutenção na prisão. A defesa propôs HC ao STJ alegando excesso de prazo, que, em decisão monocrática, foi negado. De tal decisão, foi movido um HC junto ao STF, tendo o relator, Min, Marco Aurélio, deferido a ordem monocraticamente, em caráter liminar.

Não obstante, quando do julgamento do mérito do writ pela turma, os Ministros entenderam por bem negar a ordem, argumentando que tal HC não seria legítimo, conquanto não exaurida a discussão da matéria no STJ, que até então somente tinha apreciado o pedido de forma monocrática.

Aplicou, de forma suplementar, o Supremo, a Súmula 691-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Entenderam os Ministros da Turma (por maioria) que não havia caso excepcional que permitisse ao STF, na contramão da regra geral, apreciar o HC antes do STJ exaurir a discussão em seus limites.

By |2019-01-09T20:48:36-03:00janeiro 3rd, 2019|Habeas Corpus|0 Comments

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