STF. Plenário. HC 115787/RJ, julgado em 18/5/2017.

Não cabe habeas corpus se a impetração for ajuizada em face de decisões monocráticas emanadas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Plenário, por maioria, não conheceu do pedido do impetrado contra decisão de ministro ante a revogação da prisão preventiva do paciente, no caso concreto.

By |2019-01-09T20:48:11-03:00janeiro 3rd, 2019|Habeas Corpus|0 Comments

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