STF. 1ª Turma. HC 121225/MG, julgado em 14/3/2017.

Decidiu o Supremo Tribunal Federal que não.

Entendeu o STF que a ordem jurídica não contempla a interposição de recurso via e-mail. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no art. 1º da Lei nº 9.800/99, porquanto não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados.

O Superior Tribunal de Justiça já havia se manifestado no mesmo sentido: STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 919.403/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/09/2016.

A Lei nº 9800/99 admite que recursos sejam interpostos via fax, ou meio similar, cabendo ao recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, protocolizar a peça original nos autos. Esse prazo não é contado da interposição via fax do recurso, mas sim da data final em que o recurso deveria ser proposto.

Registre-se predominar na jurisprudência que se o recorrente, no último dia de prazo, não conseguir enviar o fax por problemas na aparelhagem do Tribunal, não poderá propor o recurso no dia subsequente, visto que estará intempestivo. Para a jurisprudência, a parte deve arcar com os ônus, se utilizar fax para propor recursos. Além disso, vale destaque que os Tribunais não são obrigados a disporem de aparelhos de fax ou similares para que os recursos sejam recebidos por tais meios.

By |2019-01-09T20:50:17-03:00janeiro 3rd, 2019|Interposição de Recursos Via E-mail|0 Comments

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