Não se admite Habeas Corpus para Reexame dos Pressupostos de Admissibilidade de Recurso Interposto no STJ

Para o Supremo Tribunal Federal, não é cabível o manejo de HC para que os pressupostos de recurso que tramitou no STJ sejam reavaliados. No caso apreciado, o recorrente moveu HC perante o Supremo, arguindo que o STJ havia rediscutido matéria fática no Recurso Especial, o que seria vedado (Súmula 07 do STJ). Entendeu o Supremo que o HC movido tinha por escopo discutir pressupostos do Recurso Especial, o que não é admitido.

By |2019-01-09T20:49:40-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Processual Penal|0 Comments

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