HC 134.734/SP

EMENTA: PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS REFERIDAS NO ROL TAXATIVO CONSTANTE DO ART. 318 DO CPP. PARA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, NO ENTANTO, QUE TRADUZ MERA FACULDADE JUDICIAL, NÃO BASTA A CONDIÇÃO DE MATERNIDADE, IMPONDO-SE AO PODER JUDICIÁRIO, PARA ESSE ESPECÍFICO EFEITO, O EXAME FAVORÁVEL DA CONDUTA E DA PERSONALIDADE DA AGENTE E, SOBRETUDO, A CONVENIÊNCIA E O ATENDIMENTO AO SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. REGRAS DE BANGKOK PROMULGADAS PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO: CPP, LEP, LEI DAS MEDIDAS CAUTELARES E LEI DA PRIMEIRA INFÂNCIA. OUTORGA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO À MULHER PRESA QUE OSTENTE, ENTRE OUTRAS CONDIÇÕES, A DE SER MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. LEGITIMIDADE DESSE TRATAMENTO, QUE TAMBÉM SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE RESPEITO AO POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE CONSAGRA O DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARTICULARMENTE DE SUA COLENDA SEGUNDA TURMA. PACIENTE QUE COMPROVADAMENTE POSSUI FILHA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE (CPP, ART. 318, INCISO V). CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM, NO CASO, O EXERCÍCIO DA FACULDADE PREVISTA NO ART. 318 DO CPP. “HABEAS CORPUS” DEFERIDO, EM PARTE.

Entendeu o Supremo que o Brasil, ao ratificar o chamado “Acordo de Bangkok”, ficou ainda mais obrigado a conceder a conversão da prisão cautelar preventiva em prisão domiciliar, de mulher gestante, mãe de menor de 12 (doze) anos, lactante, ou indispensável aos cuidados de menor de 06 anos de idade ou deficiente. No caso, para o Supremo, as regras objetivas inseridas no art. 318 do Código de Processo Penal não buscam beneficiar a mãe, presa cautelar, mas sim a criança que, pelas regras internacionais chanceladas pelo Brasil, e os dispositivos constitucionais afetos à matéria, merece um crescimento incólume, sadio, e no seio familiar.

Assim, demonstrado de forma satisfatório o requisito objetivo, e comprovado que a prisão cautelar da mãe não é suficiente para garantir os direitos da criança estampados nas regras constitucionais e internacionais, a prisão domiciliar é medida a ser concedida.

By |2019-01-09T20:48:25-03:00janeiro 3rd, 2019|Outros Julgados|0 Comments

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