Possibilidade de decisão do Habeas Corpus de Forma Monocrática pelo Ministro Relator

É possível que o Ministro Relator do STJ ou do STF decida monocraticamente o habeas corpus nas hipóteses autorizadas pelo regimento interno? NÃO. Cabe ao colegiado o julgamento de habeas corpus. STF. 1ª Turma. HC 120496/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/3/2017.

Cuidado: o julgado acima colide com o que predomina no próprio STF. STF. 1ª Turma. HC 137265 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 07/03/2017; STF. 2ª Turma. HC 131550 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/12/2015.

Assim, caso um HC substitutivo (aquele proposto no lugar do recurso legalmente previsto) seja endereçado ao STJ, uma vez sorteado o Ministro Relator, a jurisprudência do Supremo é divergente sobre a possibilidade do HC ser decidido monocraticamente. Há, assim, uma instabilidade sobre o tema na jurisprudência do STF.

By |2019-01-09T20:50:11-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Processual Penal|0 Comments

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