STF. 1ª Turma. HC 138207/PR, julgado em 25/4/2017.

Não se pode decretar a prisão preventiva do acusado pelo simples fato de ele ter descumprido acordo de colaboração premiada. Não há, sob o ponto de vista jurídico, relação direta entre a prisão preventiva e o acordo de colaboração premiada. Tampouco há previsão de que, em decorrência do descumprimento do acordo, seja restabelecida prisão preventiva anteriormente revogada.

Por essa razão, o descumprimento do que foi acordado não justifica a decretação de nova custódia cautelar. É necessário verificar, no caso concreto, a presença dos requisitos da prisão preventiva, não podendo o decreto prisional ter como fundamento apenas a quebra do acordo.

Assim, eventual réu que descumpra com os termos da colaboração premiada, somente poderá ter sua prisão preventiva decretada, ainda que tal prisão tenha sido afastada em virtude da colaboração avençada, se estiverem presentes os requisitos, fundamentos e pressupostos da prisão cautelar, não podendo se resumir o decreto prisional apenas no fato de ter havido descumprimento do acordo firmado.

By |2019-01-09T20:48:48-03:00janeiro 3rd, 2019|Prisão Preventiva|0 Comments

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