STF. Plenário. Rcl 25509 AgR/PR, julgado em 15/2/2017.

Reclamação não é atalho processual destinado a submeter o processo ao Supremo Tribunal Federal per saltum. A regra prevista no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal não dispensa a observância do quadro de distribuição constitucional das competências para conhecer do “habeas corpus”.

A situação concreta que embasou o julgado versava sobre um Deputado Federal afastado de suas funções através de uma medida cautelar imposta pelo STF. Mais tarde, o parlamentar foi cassado e, por via de consequência, perdeu o foro por prerrogativa de função. Recebidos os autos na primeira instância, o Juiz respectivo decretou a prisão preventiva do réu, tendo sua defesa proposto HC junto ao Tribunal Regional Federal e Reclamação no STF.

A ordem de HC não foi concedida, tendo a defesa proposto outro HC, perante o STJ.

Na Reclamação junto ao STF, a defesa arvorou: I) o caso em questão havia sido apreciado no STF, que não decretou a prisão cautelar do réu, e estava sendo apreciado por Juiz de primeira instância que, ao decretar a prisão cautelar, afrontou a decisão do Supremo; II) que, entendida como incabível reclamação ao caso, concedesse o STF ordem de HC de ofício, tal como preceitua o art. 654, § 2º, do CPP, visto que a prisão seria flagrantemente ilegal.

A respeito do primeiro ponto, entendeu o STF que a Reclamação não pode ser manejada como sucedâneo (substituto) recursal. Disse o Supremo que a Reclamação é o instrumento processual adequado a preservar a competência do STF e a garantir a Autoridade de suas decisões (art. 102, I, “I”, da CF). A competência originária do STF não pode ser alargada, sendo incabível manejo de instrumento processual fora das hipóteses constitucionalmente previstas. Segundo o Supremo, quando do deferimento da medida cautelar de afastamento, o Tribunal não analisou a possibilidade de ser ou não decretada a prisão cautelar do réu. De tal sorte, a decretação da prisão pelo Juiz de primeiro grau não desautorizou a decisão do STF.

O mesmo entendeu ainda que não seria cabível Reclamação ao caso, visto que havia Habeas Corpus proposto pela defesa do réu tramitando junto ao Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer apreciação do Supremo sobre a matéria se resumiria em análise per saltum, o que é vedado. Seguindo para o segundo ponto, disse o STF que eventual ordem de HC de ofício (mesmo no bojo da Reclamação) naquele caso somente poderia ser concedida pelo Tribunal competente para processar e julgar o HC a pedido que, no caso, seria o STJ (tanto que um HC foi proposto naquele Tribunal). Ou seja, para o STF, não é possível que um HC seja concedido de ofício, senão pelo Tribunal que detenha a competência para julgar o HC a pedido. Vale dizer que, se o pedido chegou ao respectivo Tribunal per saltum, quer dizer, saltando a competência que seria de outro Tribunal, incabível HC de ofício.

Válido destacar, porém, que o julgado em tela colide com outro julgado, relativamente recente, do STF. O Min. Dias Toffoli, monocraticamente, concedeu ordem de HC em favor de réu cuja defesa propôs Reclamação diretamente no STF, mesmo a prisão tendo sido decretada por Juiz de Primeiro Grau. (STF. Decisão Monocrática. Rcl 24506 MC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 29/06/2016).

By |2019-01-03T16:31:14-03:00janeiro 3rd, 2019|Reclamação X Habeas Corpus|0 Comments

Leave A Comment

Este site usa cookies e serviços de terceiros. Tudo bem!