STF. 2ª Turma. RHC 136509/MG, julgado em 4/4/2017.

Segundo o art. 30 da LEP, a jornada diária de trabalho do apenado deve ser de, no mínimo, 6 horas e, no máximo, 8 horas. Apesar disso, se um condenado, por determinação da direção do presídio, trabalha 4 horas diárias (menos do que prevê a Lei), este período deverá ser computado para fins de remição de pena. Como esse trabalho do preso foi feito por orientação ou estipulação da direção do presídio, isso gerou uma legítima expectativa de que ele fosse aproveitado, não sendo possível que seja desprezado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

De se frisar que a jornada de trabalha do apenado somente não atendeu aos padrões de horários definidos em lei por orientação do Diretor da Unidade, e não por desídia ou insubordinação do apenado. Justo, assim, que a jornada por ele cumprida seja computada para fins de remição de pena.

By |2019-01-09T20:49:28-03:00janeiro 3rd, 2019|Remissão de Pena|0 Comments

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