STF. 2ª Turma. HC 133148/ES, julgado em 21/2/2017.

A Lei nº 9.296/96 prevê que a interceptação telefônica “não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.” (art. 5º). A interceptação telefônica não pode exceder 15 dias. Contudo, pode ser renovada por igual período, não havendo restrição legal ao número de vezes para tal renovação, se comprovada a sua necessidade.

É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interceptação telefônica, que terá o prazo de 15 (quinze) dias, poderá ser renovada mais de uma vez por igual período, mormente quando o caso sob investigação for complexo. Obviamente que, para tanto, necessária fundamentação da Autoridade Judiciária, além de elementos críveis da indispensabilidade da prova.

O prazo de 15 dias se inicia do dia em que a escuta passa a ser possível pela polícia judiciária, ou órgão outro incumbido da interceptação. Entende-se que, embora falha, a redação do art. 5º da Lei 9.296/96 não impede renovações sucessivas do prazo de 15 dias, tampouco afirma que a renovação se dará apenas uma vez.

By |2019-01-03T16:32:13-03:00janeiro 3rd, 2019|Renovação de Interceptação Telefônica|0 Comments

Leave A Comment

Este site usa cookies e serviços de terceiros. Tudo bem!