STF. Plenário. RE 434251/RJ, julgado em 19/4/2017.

“Não se pode aplicar a imunidade tributária recíproca se o bem está desvinculado de finalidade estatal”.

Tratou o caso de uma Empresa Pública Federal que celebrou contrato com empresa privada (concessionária de carros), cujo objeto era o aluguel, pela empresa privada, de imóvel pertencente à empresa pública federal.

A empresa privada almejou deixar de pagar o IPTU, arvorando que o imóvel em questão era pertencente a empresa pública federal, que goza de imunidade tributária recíproca junto à municipalidade.

O STF não acolheu o pedido, decidindo que, embora seja de fato um imóvel pertencente a quem detém imunidade tributária recíproca, a destinação atual do mesmo era para fins comerciais privados, não havendo sentido em se eximir a locatária de pagar os impostos devidos, sob pena, inclusive, de conceder à mesma vantagens patrimoniais em detrimento dos concorrentes diretos.

By |2019-01-03T15:54:07-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Tributário|0 Comments

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