STF. Plenário. RE 594015/DF, julgado em 6/4/2017.

Sabe-se que a imunidade tributária é tida como uma dispensa de tributo prevista pela Constituição Federal de 1988. Ela consiste na não incidência de tributos a certas atividades, bens ou pessoas, uma proteção conferida aos contribuintes.

A CRFB, em seu artigo 150, inciso VI, alínea a, prevê a chamada imunidade tributária recíproca. Ela estabelece que os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são reciprocamente imunes a impostos sobre renda, patrimônio e serviços uns dos outros. Esta imunidade preserva o pacto federativo e tem status de cláusula pétrea, porque é um instrumento de proteção da forma federativa – artigo 60, § 4º, I, da CRFB.

O mesmo se aplica às autarquias e fundações no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. De igual maneira, a jurisprudência também estende o benefício às empresas públicas e às sociedades de economia mista, desde que estas sejam prestadoras de serviço público, pois as que explorem atividade econômica não poderão gozar do privilégio.

Diante disso, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, não se estende à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança de IPTU pelo Município.
No caso concreto, uma empresa ocupa um terreno da União cedido à Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo), e arrendado à Petrobras, onde há um terminal operado pela subsidiária Transpetro.

De acordo com o voto-vista, a imunidade recíproca das pessoas de direito público foi criada para a proteção do pacto federativo, conforme exposto anteriormente, impedindo a tributação entre os entes federados. Dessa forma, não faz sentido estendê-la a empresa de direito privado (como a Petrobras) arrendatária de bem público, e que o utiliza para fins comerciais.

O fato de um imóvel pertencente à União ser utilizado para a realização de um interesse público, qual seja, o armazenamento de combustível, não induz a imunidade quanto ao IPTU, tendo em vista ser a arrendatária uma pessoa jurídica de direito privado que objetiva claramente a obtenção de lucro.

By |2019-01-03T15:53:27-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Tributário|0 Comments

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