STF. Plenário. RE 601720/RJ, julgado em 6/4/2017 (repercussão geral).

No mesmo sentido do julgado anterior, o Supremo Tribunal Federal decidiu que incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.

Por exemplo, suponha-se que a União celebrou contrato de concessão de uso de imóvel com uma empresa privada por meio da qual esta última poderia explorar comercialmente determinado imóvel pertencente ao patrimônio público federal. Na oportunidade, a empresa privada queria deixar de pagar IPTU alegando que o imóvel gozaria de imunidade tributária. O Supremo Tribunal Federal não aceitou a tese e afirmou que não incide a imunidade neste caso.

O IPTU representa relevante custo operacional. Afastar tal ônus de empresa que atua no setor econômico, a partir de extensão indevida da imunidade recíproca, implica verdadeiro desrespeito ao princípio da livre concorrência (art. 170, IV, da CF/88), por conferir ao particular uma vantagem inexistente para os concorrentes.

Diante do caso, o STF fixou a seguinte tese: “Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo”.

By |2019-01-03T15:53:49-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Tributário|0 Comments

Leave A Comment

Este site usa cookies e serviços de terceiros. Tudo bem!