STF. Plenário. RE 608872/MG, julgado em 22 e 23/2/2017.

A imunidade tributária trata-se em uma determinação feita pela Constituição Federal de que certas atividades, rendas, bens ou pessoas não poderão sofrer a incidência de tributos. Ela é uma dispensa constitucional de tributo, uma verdadeira limitação ao poder de tributar.

A doutrina criou classificações sobre esse instituto utilizando alguns critérios. Uma das classificações assevera que são três as espécies: a subjetiva (pessoal), a objetiva (real) e a mista. A subjetiva ocorre quando a imunidade foi instituída em razão das características de uma determinada pessoa, assim, a imunidade que beneficia instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, é uma imunidade subjetiva, considerando que foi criada em função da condição pessoal dessas instituições.

A objetiva ocorre quando a imunidade foi instituída em função de determinados fatos, bens ou situações. Ela recai sobre livros, jornais, periódicos e também o papel destinado a sua impressão, pois não interessa a pessoa envolvida, mas sim o bem.

A mista ocorre quando há combinação dos dois critérios citados acima.

É preciso, ainda, conceituar os tributos indiretos, que são aqueles que permitem a transferência do seu encargo econômico para uma pessoa diferente daquela definida em lei como o sujeito passivo. Por exemplo, cita-se o IPI, o ICMS, o ISS e o IOF.
Desta forma, o contribuinte de direito do ICMS é a empresa concessionária de energia elétrica, por exemplo. E ela está autorizada a repassar esse tributo para o consumidor, logo, o consumidor final é quem se torna o contribuinte de fato. Observação: o contribuinte direto é aquela pessoa que realiza o fato gerador, e o contribuinte de fato é a pessoa que paga, efetivamente, o imposto considerando que o contribuinte de direito transferiu a ele este encargo.

O ICMS é um tributo indireto, pois todo seu ônus econômico-financeiro é repassado para o consumidor que, quando paga pelo preço da mercadoria, arca também com o valor do imposto que naquele preço está embutido.
A contrário sensu, os tributos diretos são aqueles que não permitem tal transferência.

Agora, o questionamento: quando a entidade imune é contribuinte de direito, haverá imunidade? Sim, haverá imunidade.

E quando a entidade é contribuinte de fato? Não haverá imunidade. Suponha-se que uma entidade de assistência social adquira em uma loja um eletrodoméstico para auxiliar no preparo da alimentação de pessoas carentes, e, ao perceber a cobrança de ICMS, o responsável pela entidade se negue a pagar o imposto dizendo ser imune. Isso tem algum fundamento? Não.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, mesmo que o comprador seja uma entidade que goze de imunidade tributária, ainda assim deverá ter a incidência do imposto.

Neste caso, foi fixada a seguinte tese: “A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido”.
A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido. Portanto: se a entidade imune for contribuinte de direito: incide a imunidade subjetiva. E se a entidade imune for contribuinte de fato: não incide a imunidade subjetiva.

By |2019-01-03T15:53:10-03:00janeiro 3rd, 2019|Direito Tributário|0 Comments

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